CNPJ do produtor: não contribuinte fica dispensado até o fim de 2028
Ato da Receita e do Comitê Gestor do IBS livra produtor pessoa física com receita de até R$ 3,6 milhões do CNPJ em 2027 e 2028.
O produtor rural pessoa física que não for contribuinte do IBS e da CBS, os dois novos tributos sobre consumo criados pela Reforma Tributária, não precisará mais se inscrever no CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027. A dispensa vale de forma temporária, até 31 de dezembro de 2028, e foi fixada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e publicado no dia 13 de novembro.
A regra muda o cenário que estava desenhado até agora. Pelo cronograma da Lei Complementar nº 214/2025, ajustado pelo Decreto nº 13.075/2026, todo produtor pessoa física passaria a precisar de um número de CNPJ para emitir nota fiscal eletrônica já na virada do ano, como a A Voz do Campo mostrou nesta semana. Com o novo ato, a exigência deixa de valer para boa parte dos produtores pelos próximos dois anos.
Faturamento de até R$ 3,6 milhões garante a dispensa
O benefício alcança o produtor rural com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões que não tenha optado pelo regime regular de tributação do IBS e da CBS. O mesmo ato estende a dispensa aos transportadores autônomos de cargas que também não sejam contribuintes dos dois tributos.
A inscrição no CNPJ continua permitida para quem quiser fazê-la de forma voluntária. A dispensa, no entanto, não vale para quem escolher o regime regular nem para quem for enquadrado obrigatoriamente como contribuinte, segundo os critérios de apuração da receita bruta previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
Em agosto, a Receita e o Comitê Gestor já tinham adotado medida parecida para o nanoempreendedor, dispensado do CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, também até o fim de 2028, por meio do Ato Conjunto nº 6.
Ficar de fora do regime regular tem custo nos insumos
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta que a escolha não deve ser feita só por causa da burocracia do cadastro. Segundo o assessor técnico tributário da entidade, José Cristóvão, o produtor que permanece como não contribuinte não consegue aproveitar os créditos de IBS e CBS embutidos nas compras de insumos, máquinas e serviços, o que pode encarecer a produção.
No regime regular, ao contrário, os créditos sobre as compras podem ser usados para abater os tributos devidos nas vendas ou, quando a lei permitir, ser ressarcidos. Isso mexe no custo, na formação do preço de venda e no fluxo de caixa da propriedade. Pesam ainda na conta o perfil de quem compra a produção, os créditos presumidos, as operações com diferimento e as particularidades de cada atividade.
A federação recomenda que o produtor procure orientação contábil antes de definir o enquadramento.
Quem continua obrigado a ter CNPJ em janeiro de 2027
Pelo texto do ato e da lei complementar, três grupos seguem com a exigência de cadastro a partir de 1º de janeiro:
- produtores pessoa física com receita bruta anual acima de R$ 3,6 milhões;
- produtores que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS, mesmo faturando abaixo do limite;
- produtores enquadrados obrigatoriamente como contribuintes pelos critérios da Lei Complementar nº 214/2025.
Para os demais, a dispensa termina em 31 de dezembro de 2028. Até lá, quem vende para cooperativas, agroindústrias e tradings que vão apurar crédito de IBS e CBS deve medir se a opção pelo regime regular compensa: o comprador contribuinte tende a valorizar o fornecedor que transfere crédito na nota.
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Raquel Simões
Jornalista e editora de A Voz do Campo. Responsável pelas matérias do portal, cobre crédito rural, política agrícola e mercado.