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Política Agrícola

CNPJ do produtor rural passa a ser exigido em 1º de janeiro de 2027

Produtor pessoa física precisará de CNPJ técnico para emitir nota a partir de 2027. Quem tem Inscrição Estadual ativa não precisa recadastrar.


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CNPJ do produtor rural passa a ser exigido em 1º de janeiro de 2027
Foto: Divulgação — Agrolink

Faltam pouco mais de seis semanas para que o produtor rural pessoa física passe a precisar de um número de CNPJ para emitir nota fiscal eletrônica. A exigência entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, dentro das regras da Reforma Tributária sobre o consumo, definidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e ajustadas pelo Decreto nº 13.075/2026.

A mudança não obriga ninguém a abrir empresa. O que a lei cria é um cadastro de identificação, chamado de CNPJ técnico, usado apenas para fins fiscais e cadastrais. Na prática, o produtor continua sendo pessoa física, com a mesma natureza jurídica de hoje, mas passa a ter um número único reconhecido pela União, pelos estados e pelos municípios.

No Pará, a Secretaria da Fazenda (Sefa) e a federação dos municípios do estado começaram nesta semana uma ação conjunta de orientação aos produtores sobre os procedimentos de adequação.

Inscrição Estadual continua valendo e não exige recadastro

A Inscrição Estadual segue obrigatória, porque é por meio dela que os estados controlam a circulação de mercadorias e autorizam a emissão de documentos fiscais nas operações agropecuárias. Segundo a Sefa paraense, quem já tem a inscrição ativa não precisa refazer o cadastro. Quem ainda não tem deve se regularizar antes da virada do ano para não ficar impedido de emitir nota.

Quem paga IBS e CBS: a linha dos R$ 3,6 milhões

O enquadramento nos dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), depende do faturamento. Produtores, pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões serão contribuintes obrigatórios. Eles terão as vendas tributadas, mas poderão abater créditos das compras de insumos, máquinas e equipamentos usados na produção.

Se o faturamento ultrapassar o limite durante o ano, a condição de contribuinte começa a valer a partir do segundo mês seguinte ao estouro do teto, respeitadas as regras de transição.

Abaixo dos R$ 3,6 milhões, o produtor fica, em regra, fora do IBS e da CBS: a nota sai sem destaque dos tributos, e a empresa compradora que for contribuinte pode usar um crédito presumido previsto na lei. Quem estiver nessa faixa ainda pode optar por entrar no regime regular, com pedido formal no Portal de Negócios da Redesim.

A reforma também reduz em 60% as alíquotas para produtos agropecuários vendidos in natura. Hortaliças, frutas, ovos e outros itens listados na lei têm redução de 100%, o que equivale a alíquota zero.

Até 31 de dezembro, nota sai com o CPF; sistema simplificado da Receita está previsto

A data de janeiro já é resultado de um adiamento. Em junho, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS empurraram a obrigatoriedade para 2027 para dar tempo de colocar no ar um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, digital e integrado à emissão de documentos fiscais, que a Receita previa liberar em novembro. Até o fim do prazo, segundo o Sistema Faep, o produtor pode continuar emitindo o documento fiscal eletrônico com a Inscrição Estadual vinculada ao CPF.

Contando a partir desta quarta-feira (18), são 44 dias até a exigência. Para o produtor que vende safra, gado ou leite em janeiro, isso significa que a primeira nota do ano já terá de sair no novo modelo. Segundo a Faep, o adiamento beneficiou os produtores com receita anual de até R$ 3,6 milhões.

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Raquel Simões
SOBRE O AUTOR

Raquel Simões

Jornalista e editora de A Voz do Campo. Responsável pelas matérias do portal, cobre crédito rural, política agrícola e mercado.

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