Dívidas rurais: Senado aprova MP 1.376 e texto vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que abre caminho para a renegociação de dívidas do crédito rural. Com a votação, o texto encerra a tramitação no Congresso e segue para sanção presidencial. A aprovação veio no último dia de validade da MP, um dia depois de a proposta passar pela comissão mista e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) incorporou parte das mudanças pedidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O objetivo das alterações foi aumentar o número de produtores aptos a repactuar débitos e facilitar a comprovação das perdas que dão acesso às condições especiais.

O que mudou no texto

• Marco da inadimplência: a data de corte passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021, o que permite incluir operações em atraso há mais tempo.
• Perdas mínimas menores: nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual mínimo de perda exigido caiu de 30% para 25% e, nos casos mais graves, de 40% para 35%.
• Laudos coletivos: antes restritos a beneficiários do Pronaf e do Pronamp, poderão ser usados por micro, mini, pequenos e médios produtores, conforme critérios de safra e atividade afetada.
• CPRs: passam a ser elegíveis títulos emitidos em favor de cerealistas e de outras empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.
• Prazo para contratar: as linhas de renegociação terão 120 dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da regulamentação da lei.

Limites e juros continuam os mesmos

Os tetos de financiamento não mudaram: R$ 400 mil para quem se enquadra no Pronaf, R$ 2 milhões no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% nas situações de perdas mais graves. Os bancos mantêm a análise de risco e poderão exigir garantias adicionais antes de fechar cada operação.

Bancada vê avanço, mas teme vetos

Parlamentares ligados ao agro avaliaram que o texto final ficou melhor que a versão original do governo, sobretudo no alcance dos beneficiários e no alongamento de prazos, embora não tenha sido possível reduzir os juros. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) lembrou que os ajustes atendem em especial produtores do Rio Grande do Sul, que acumulam perdas em safras seguidas.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, reforçou que a medida não perdoa débitos: ela permite parcelar o pagamento em mais anos para que o produtor recupere a capacidade financeira e continue plantando. Segundo ela, mesmo com recursos previstos, muitos agricultores ainda enfrentam dificuldade para efetivar a repactuação nos bancos.

A principal preocupação agora são eventuais vetos presidenciais. Como a safra já está em andamento, integrantes da frente alertam que trechos vetados só voltariam a valer depois de uma derrubada do veto pelo Congresso, o que atrasaria o acesso às novas regras. A bancada também promete seguir cobrando a criação de um fundo garantidor mais amplo, que ficou fora do acordo, por meio de um projeto de lei complementar.

O que o produtor deve fazer agora

Quem tem parcelas em atraso desde 2021 deve reunir desde já a documentação das perdas, como laudos técnicos, registros de produtividade e comprovantes de custeio, e procurar o banco ou a cooperativa de crédito para checar o enquadramento. O prazo de 120 dias para contratar só começa a contar com a regulamentação, por isso acompanhar a sanção e as normas que virão em seguida ajuda a não perder a janela. Confira também se CPRs emitidas a cerealistas ou revendas podem entrar na renegociação.